O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta terça-feira, 17, a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar possíveis crimes contra consumidores e a ordem econômica no setor de combustíveis. A medida ocorre em meio a suspeitas de aumentos injustificados e práticas especulativas no mercado nacional.
Durante coletiva de imprensa, o governo detalhou que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está coordenando uma mobilização com Procons de todo o país para ampliar a fiscalização e coibir o que classifica como abusividade de preços.
Embora o Ministério reforce o respeito à liberdade de preços prevista no modelo econômico brasileiro, o foco das ações é o combate ao lucro excessivo sem fundamentação técnica. O governo alega que o cenário geopolítico internacional e a cotação do petróleo têm sido utilizados como justificativa para reajustes que não correspondem à realidade dos custos operacionais.
Segundo o ministro, o uso de falsos impactos de conflitos externos para elevar preços é inaceitável e poderá acarretar sanções administrativas severas, com multas que alcançam o patamar de R$ 13 milhões para as empresas infratoras.
Novos critérios de fiscalização e regulamentação da ANP
Para dar suporte jurídico às operações de fiscalização, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1340/2026, que estabelece novos parâmetros para identificar práticas abusivas.
Foram criados dois tipos de quantificadores específicos para as autuações: a identificação de armazenamento injustificável de combustíveis — prática conhecida como retenção de estoque para especulação — e o aumento excessivo de preços sem a devida comprovação de custos técnicos que o justifiquem.
A regulamentação detalhada desses critérios será feita por meio de uma resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Este normativo infralegal especificará os critérios técnicos e os pontos de corte para as punições, garantindo segurança jurídica tanto para os órgãos de fiscalização quanto para os agentes do mercado.
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